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Decreto de Nova Planta (16 de janeiro de 1716)

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A Nova Planta. O Decreto

Após o fim da Guerra de Sucessão pela Coroa Espanhola, com a assinatura do tratado de Utrecht a 13 de julho de 1713, e em Catalunha como último cenário político onde se manteve o conflito após a queda de Barcelona a 11 de setembro de 1714, a criação da Real Junta Superior de Justiça e Governo do Principado de Catalunha, instituída por decreto do Duque de Berwick a 15 de setembro de 1714 e a caída de Cardona a 18 de setembro desse ano, dois anos depois constitui-se por Decreto, ditado pelo Conselho de Castela a 9 de outubro de 1715 e despachado por Real Cédula de 16 de janeiro de 1716, a Nova Planta da Real Audiência de Catalunha, presidida pelo Capitão General com funções tanto de governo como judiciais, que marcará um ponto de partida de novas mudanças na história.

Com os decretos da Nova Planta inicia-se um novo modelo de organização administrativa absolutista, que respondia ao desejo de Felipe V de ter uma administração mais homogénea em todos os territórios da monarquia borbónica. Reforçou-se a preferência das autoridades militares sobre as civis, combinando o dualismo de Capitão General e Real Audiência para as funções de governo, no intuito de reduzir paulatinamente o papel da Audiência a um papel meramente consultivo, sem olvidar por isso as grandes tensões suscitadas entre ambos os poderes.

A sistemática do Decreto, vai consistir em dar em primeiro lugar a nova planta à Audiência, depois a nova planta administrativa e, finalmente, ordenar algumas instituições de índole diversa. No entanto, não podendo abranger tudo, serão precisas outras disposições complementares para formar todo o regime da Nova Planta.

O Decreto da Nova Planta da Real Audiência de Catalunha está composto por 44 artigos, mas será o artigo primeiro que vai marcar o ponto decisivo da máxima autoridade governativa de Catalunha:

“Haviendo con la asistencia divina y Justicia de mi causa pacificado enteramente mis Armas ese Principado, toca a mi Soveranía establecer govierno en él, y a mi Paternal Dignidad dar para en adelante las más saludables providencias para que sus moradores viuan con paz, sosiego y abundancia…”

Sua estrutura borbónica será definitivamente estabelecida nas Ordenanças de 1741 (com a Real Cédula outorgada em Aranjuez a 30 de maio de 1741) que compreende as “Ordenanças que se dignou estabelecer para o melhor regime e governo da Audiência de Catalunha”, publicadas pelo Acordo a 23 de janeiro de 1742.

A Nova Planta vista através dos fundos da Real Audiência

Para o estudo deste acontecimento, que marcaria um novo rumo na história da Monarquia Hispânica, realizamos uma breve seleção de documentos conservados no fundo da Real Audiência, que junto com o Decreto da Nova Planta, mostram uma parte dos assuntos (sociais, institucionais, políticos, religiosos…) tratados por esta instituição, reflexo do exercício das suas funções, que nos permitem entrever parte da história desse período.

1714, setembro, 15, MadridSalto de línea Decreto de Sua Excelência o duque de Berwick e Liria que estabelece a Junta Superior de Governo e Justiça do Principado.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 1

1716, janeiro, 16, MadridSalto de línea Decreto de Nova Planta da Audiência do Principado de Catalunha. Carta Acordada da Real Audiência que regista a Real Cédula sobre a Nova Planta.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 6, fols. 1r-11r Acesso a PARES Link externo

1716, julho, 9, BarcelonaSalto de línea Pregão em que se manda a todos os naturais dos reinos de Aragão, Castela e Valencia que tenham seguido o partido inimigo que dentro do termo de dez dias saiam fora dos Reais Domínios de Sua Majestade, incorrendo os contraventores as penas ali citadas.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 243, fols. 5r-6r Acesso a PARES Link externo

1717, setembro, 22, BarcelonaSalto de línea Edito em que se manda cumprir e executar a Real Ordem de Sua Majestade que proíbe a introdução, venda e comércio das mercadorias e roupas suspeitosas de serem mais contagiosas introduzidas pelos portos deste Principado, especialmente as “Camisas Bretonas”.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 243, fols. 109v-111v Acesso a PARES Link externo

1717, dezembro, 10, BarcelonaSalto de línea Edito em que se proíbe nestes reinos a entrada de açúcares, doces e cacau de Maranhão que vêm dos reinos de Portugal.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 243, fols. 115v-117r Acesso a PARES Link externo

1717, dezembro, 13, BarcelonaSalto de línea Edito em que se proíbe a retenção do livro de “A vida de San Felipe Benicio”, e qualquer outro livro ou história que direta ou indiretamente contenham cláusulas ou algumas palavras contra o Estado ou regalia de Sua Majestade.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 243, fols. 117r-119r Acesso a PARES Link externo

1741, julho, 6, BarcelonaSalto de línea Carta Acordada da Real Audiência que regista as Ordenanças estabelecidas por Sua Majestade para o melhor regime e governo da Audiência de Catalunha, com Real Cédula redigida em Aranjuez a 30 de maio de 1741.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Registros, 20, fols. 67r-131v Acesso a PARES Link externo

1742, janeiro, 23, BarcelonaSalto de línea Ordenanças da Real Audiência do Principado de Catalunha mandadas imprimir por Sua Majestade. Link externo Salto de línea Salto de línea 1774Salto de línea Sobre proibição de lutas, lotarias, proibição de diversão e disfarces de máscaras.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 75

1776Salto de línea Sobre isenções de que gozam os pais de 12 e 6 filhos.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 77

1790Salto de línea Sobre proibição de introduzir farinhas rançosas "pouco saudáveis" importadas de Portugal e outras partes.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 2

1794Salto de línea Sobre favores que se concedem aos que se alistam voluntários para a guerra contra França.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 96

1797Salto de línea Tratado de paz, amizade, navegação, comércio e pesca entre o Rei de Espana e o de Marrocos.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 60

1808Salto de línea Levantamento, por parte do duque de Berg, da proibição do uso de armas aos naturais de Catalunha por Felipe V.Salto de línea ACA, Real Audiencia, Legajos, 118Salto de línea

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