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Sentencia de Guadalupe (1486)

Sentencia de Guadalupe (Generalitat, Pergamino núm. 745)

Os pagesos de remença (campesinos de remensa)

A sentencia arbitral promulgada por Fernando II de Aragão em Guadalupe em 1486 é um dos documentos de maior transcendência do seu reinado e uma das melhores provas da sua habilidade política. O conflito que enfrentava os senhores de Catalunha com os seus campesinos ou payeses chamados de remensa (do latim redimentia, os adscritos à terra que cultivavam e da que não podiam sair sem pagar ao senhor a sua redenção) tinha-se enquistado desde o fim do século XIV, dando lugar a sucessivas explosões de violência que afetaram a maior parte do campo catalão, com graves consequências sociais e económicas.

Os reis de Aragão desde Juan I (1387-1396) mantiverem em geral uma política favorável aos remensas, embora cambiante conforme as circunstâncias políticas do momento. Esta política culminou com a sentencia interlocutória de Afonso o Magnânimo em 1455 que suspendia a prestação dos maus usos, o que só exacerbou o enfrentamento com os senhores. A guerra civil contra Juan II (1462-1472), em que os campesinos se posicionaram a favor do rei, complicou ainda mais a situação, com um levantamento de remensa que atacava diretamente os direitos senhoriais. Finalmente Fernando o Católico, apesar de uns inícios titubeantes e após longas e complicadas negociações, conseguiu forçar às partes a elegê-lo como “arbitro arbitrador e amigável compositor” para dirimir o conflito de maneira não impugnável e fazer justiça e pacificar o principado, preferindo a equidade à literalidade das leis.

A sentencia

A sentencia promulgada no mosteiro de Guadalupe perante os representantes dos senhores e campesinos, dividida em trinta e dois capítulos, abolia a remensa e os outros cinco maus usos, além de outros direitos abusivos introduzidos pelo costume, sem afetar, porem, o sistema senhorial no seu conjunto. Como compensação estabelecia diversos pagamentos que tinham que ser efetuados pelos campesinos em forma e prazos detalhados. A sentencia também incluía o castigo exemplar dos chefes rebeldes, assim como o pagamento de indemnizações e multas pelos danos causados durante as revoltas. Finalmente estabeleceram-se os emolumentos dos funcionários régios que intervieram nas negociações e na preparação da sentencia, encabeçados pelo vice-chanceler de Aragão, Alfonso de la Cavalleria, que deviam pagar senhores e campesinos.

Embora a pacificação do campo catalão não fora fácil nem imediata, a intervenção decidida de Fernando II e dos seus emissários conseguiu a efetiva aceitação da sentencia pelas partes e a sua execução, combinando as medidas repressoras e de graça. A aplicação ficou encaminhada a partir de 1488, quando os representantes dos remensas se encarregaram da arrecadação dos montantes acordados e posteriormente com a publicação, em 1493, de uma interpretação da sentencia que aclarava as dúvidas surgidas. Apesar de que a avaliação global da sentencia de Guadalupe continua a ser debatida, parece inegável que no início do século XVI podia dar-se por solucionado definitivamente o problema remensa e por abolida a servidão campesina.

A sentencia nos fundos do ACA

A sentencia de Guadalupe foi redigida na origem em castelhano, com bastantes termos em catalão. No Arquivo da Coroa de Aragão conserva-se o pergaminho original, procedente do fundo da Generalitat ou Diputação do General de Catalunha (ACA, Generalitat, Pergamino núm. 745), e o registo da chancelaria correspondente onde se registou o mesmo texto (ACA, Cancillería, Registros, 3549, fol. 156v-175r). Por outra parte, a importância da sentencia e a necessidade de lhe dar a máxima difusão propiciou sua imediata tradução em catalão, que foi publicada várias vezes entre o final do século XV e o princípio do século XVI. O ACA conserva igualmente um exemplar das duas edições incunábulas, isto é, anteriores ao ano 1500, que se conhecem. A mais antiga está autentificada com uma nota manuscrita do arquivista Pere Miquel Carbonell datada de 24 de agosto de 1487 (ACA, Colecciones, Memoriales, 67, p. 108-115).

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